LUTAR NÃO É CRIME!

Por Graciete Santana

Recentemente estabeleceu-se em nosso município o debate sobre as avaliações externas e, o que de fato elas representam para a educação pública. O tema tem sido discutido não só pelos profissionais de educação, diretamente afetados pelo ataque a autonomia pedagógica na escola pública - como também em diversos espaços acadêmicos que se debruçam em pesquisas e estudos  a esse respeito.

Em Campos, este debate, num contexto de luta da categoria, ganhou contornos rebaixados, carregados pelo conservadorismo e tentativa de criminalização por parte de agentes do poder público municipal.

 A Prova Brasil ou o SAERJ, como admitem governos, são avaliações externas para diagnóstico em larga escala. Todas tem caráter de provas externas para coletas de dados. Como a coleta de dados não é parte das  atribuições do professor, nenhum professor pode ser obrigado a aplicar provas externas.

As avaliações externas ferem a elaboração do projeto político pedagógico  garantido na LDB, no seu Art. 14. onde diz que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os princípios: I – participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola: e II – participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalente.

Além disso, esse modelo de política educacional,  a ênfase  nas políticas de avaliação fundamentada na avaliação de resultados, afeta a área da educação. Em nome de uma qualidade questionável, a cultura de avaliação arraigou-se, de forma que o currículo das instituições parece estar sendo forjado a partir dos critérios de avaliação (e de qualidade) estabelecidos pelos sistemas de ensino. Mas, que  conceito de qualidade  é esse e, quais as conseqüências destas no âmbito educacional.

O professor quando aplica o SAERJ ou qualquer outra prova externa é  como estivesse admitindo ser responsável pelo fracasso escolar, cujo verdadeiro responsável é o Estado - redes estadual e municipios - e sua lógica  privatista e de favorecimento à iniciativa privada, como ocorre em Campos através de consultorias da EXPOENTE e o Instituto ALFA e BETO.

A LDB também se pronuncia em relação ao tipo de avaliação de verificação de rendimento escolar na qual a avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência de aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais. Portanto, a avaliação não se dá a partir de uma prova. Se o governo quer saber –de fato- do desenvolvimento pedagógico dos alunos, que recorra aos conceitos estipulados pelas escolas e seus professores. Se quer fazer levantamentos de dados, que pague profissionais para isso. É inconstitucional, obrigar o professor a exercer atividades além das suas atribuições.

No que tange a educação básica, dentre as políticas de avaliação com o objetivo de "medir” a qualidade da educação brasileira, está o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). Estabelecer a política de resultados com o propósito de rankiamento entre  e municípios é uma lógica perversa, onde a educação tem sido tratada como mercadoria, responsabilizando os professores pelo fracasso escolar. 

Segundo Segundo Carreira e Pinto (2006, p. 10), a questão da qualidade da educação, com aplicação de provas externas,  se incorpora à agenda do debate educacional no contexto das reformas educativas, caracterizadas como neoliberais. Reformas influenciadas por agencias multilaterais – Banco Mundial, UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciências e a Educação), ONU (Organização das Nações Unidas) e outras – num contexto de controle, de restrição de políticas sociais e de privatização."

 A lógica das avaliações torna-se ainda mais perversa quando não consideram  as precárias condições do espaço escolar onde  se desenvolvem as atividades docentes. Com investimentos cada vez menores na educação pública, profissionais de educação desestimulados pelos baixos salários, diretores escolas indicados pela base do governo, escolas em péssimo estado de conservação, etc não há que se avaliar uma parte da escola em detrimento da outra.

Falar em educação sem antes dialogar com suas bases, significa dispensar a devida seriedade ela merece.  Em Campos, urge criar espaços que permitam uma abordagem ampla sobre as mazelas que tem colocado em risco a qualidade da educação pública municipal, defendida por aqueles que assumiram, de alguma forma, este compromisso. 

Fica aqui a indicação, acompanhada de apelo, para a realização de audiência pública na Câmara de Vereadores de Campos a fim de criar perspectivas reais para a superação da crise instalada. Nenhum direito a menos. 

Lutar não é crime!