REVOGAÇÃO DO DECRETO 305 E SEUS REMENDOS, JÁ!

ROSINHA RECUA E ALTERA DECRETO 305/2011

Por Alexandre Bastos, em 04-08-2011 - 13h33

O Diário Oficial do Município publicou hoje (04), por determinação da prefeita Rosinha Garotinho (PMDB), o Decreto 419/2011, que estabelece exceções para portadores de doenças greves, no procedimento de controle das licenças médicas para servidores municipais, alterando o Decreto número 305/2011.
A prefeita assinou o novo Decreto desde o dia 14 de julho, mas procedimentos administrativos internos da Procuradoria Geral do Município acabaram postergando sua publicação, que ocorreu hoje. O Decreto 419/2011 altera o artigo 2º do Decreto 305/2011, e prevê casos de excepcionalidade para a sanção de perdas de benefícios como vale-transporte ou vale-alimentação, para as licenças que excedessem 120 dias. A licença médica por mais de quatro meses passa agora a prever exceções para doenças como a AIDS, câncer, tuberculose, esclerose múltipla, doença genética com manifestações clínicas graves, entre outras.

Vereador protestou em junho — O vice-presidente da Câmara de Campos, vereador Rogério Matoso (PPS), se posicionou contra o Decreto 305/2011 no dia 21 de junho (aqui) e protocolou o seu parecer no Ministério Público, que encaminhou o documento ao Procurador-Geral de Justiça (aqui). Segundo Matoso, a prefeita passou por cima de uma competência da Câmara. Hoje (04), após tomar conhecimento sobre a alteração, o vereador explicou que vai analisar tudo com calma. “Em primeiro lugar é importante frisar que foi importante o nosso posicionamento contra este Decreto que, além de inconstitucional, feria vários direitos dos servidores”, disse Matoso, frisando que vai continuar lutando pela revogação. “Ela não pode continuar atropelando a Câmara”, frisou o parlamentar, que participou hoje pela manhã do programa “Página Aberta”, na rádio Educativa FM.