5 de dezembro de 2011

MODELO DE REQUERIMENTO PELO CUMPRIMENTO DA LEI DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA PLANEJAMENTO

ATENÇÃO!

No caso das redes municipais, basta mudar a parte inicial do requerimento:

Campos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2011

De:

Para: Governo de Campos dos Goytacazes

Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes



Rio de Janeiro, de de 2011.
De: ___________________________________
Para: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO __________________ –
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
Assunto: Cumprimento à Lei 11.738/08 -
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E 1/3
DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES
EXTRACLASSE - ratificada pelo
julgamento pelo STF da ADI 4167 em
decisão publicada em 24 de agosto de
2011.

______________________________________, matrícula nº
_______________, vem expor e requerer o que segue.
Foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do Supremo
Tribunal Federal do dia 24 de agosto de 2011 o acórdão do julgamento da Corte na
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que considerou CONSTITUCIONAL
a norma que instituiu o piso nacional dos professores de ensino básico das escolas
públicas brasileiras.
Ademais, o parágrafo 4º do artigo 2º da lei determina que, na
composição da jornada de trabalho do professor, é necessário observar o limite
máximo de dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de
interação com os educandos, entendendo o STF que:
“É constitucional a norma geral federal que reserva o
percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da
educação básica para dedicação às atividades extraclasse”.
Deste modo, o Requerente vem solicitar a imediata reserva do
percentual mínimo de 1/3 de sua carga horária para planejamento pedagógico nos
termos da lei declarada constitucional pelo STF.
Entendendo que a administração primará pelo respeito aos
princípios da legalidade, moralidade, transparência e eficiência perante seus
servidores e cidadãos em geral, pede deferimento.
Rio de Janeiro, de de 2011.


____________________________________
Servidor:
Matrícula:

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