27 de novembro de 2010

SEPE participou da Audiência Pública Orçamentária na Câmara

Ofício N° 077 /2010
Campos dos Goytacazes, 26 de Novembro de 2010.
Do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE)
Para Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes
Assunto: Audiência Pública Orçamentária realizada em 18/10/2010
Sr Presidente
O SEPE, através de sua representante Graciete Santana Nogueira Nunes, participou da audiência pública orçamentária no dia 18 de outubro do corrente ano – nesta Câmara de Vereadores- com o indicativo das seguintes propostas:
• Acompanhamento desta Casa de Leis quanto à aplicação dos recursos do FUNDEB, pelo governo municipal, a fim de exigir total transparência na utilização da verba do FUNDEB, com garantias da sua aplicação a finalidade para o qual foi criado, ou seja, o da valorização da educação básica, sendo obrigatório que 60% (no mínimo) sejam repassados em forma de abono, para os professores em efetivo exercício, com valor devidamente discriminado em seu contracheque;
• Previsão orçamentária para a implantação do Plano de Cargos e Salários, com previsão orçamentária para pagamento dos valores devidos retroativo a março/2010 já que o PCCS foi votado e aprovado por esta casa de leis em dezembro de 2009;
• Construção de Unidades Escolares para atender a demanda reprimida, cujos alunos encontram-se matriculados e freqüentando unidades da rede privada de ensino através de programa de bolsas de estudo destinadas à educação básica;
• Exigência, junto ao poder executivo, da antecipação das ELEIÇÕES DIRETAS para diretoras de escolas já aprovadas em dezembro de 2009 e previstas para o final de 2011;
• Exigência desta Casa de Leis, junto ao poder executivo, da aquisição de transporte escolar, para atender alunos da educação básica do município, em conformidade com a legislação em vigor utilizando os 40% (no máximo) da verba do FUNDEB previstos para esta finalidade;
• Previsão orçamentária - exercício 2011- para a convocação de, pelo menos, 2000 (dois mil) profissionais de educação do concurso de 2008;
• Previsão orçamentária – exercício 2011- para a reativação das escolas municipais rurais fechadas no início de 2010 em observância ao que determina o Plano Municipal de Educação aprovado em dezembro de 2009;
• Fiscalização por parte da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores, quanto ao cumprimento por parte da SMEC, do quantitativo máximo permitido de alunos na sala de aula, nas diversas modalidades e séries, conforme determinação do Plano Municipal de Educação aprovado em dezembro de 2010; para reformas;
• Previsão orçamentária para reforma de Escolas Municipais que dela necessitam a fim de oferecer ambiente adequado ao exercício do magistério e condições apropriadas aos alunos para o ensino-aprendizagem;
• Aumento da PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA no exercício de 2011 para a EDUCAÇÃO já que a Educação deve ser tratada pelo poder pública como área prioritária.
Atenciosamente,
Graciete Santana Nogueira Nunes
Coordenadora Geral do SEPE/Campos

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